Curso: Contratação Direta - Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

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Carga horária de certificação: 20 horas.

Público Alvo: Profissionais que realizam contratações públicas, bem como pregoeiros, equipe de apoio, membros de comissão de licitação, assessores jurídicos, controle interno, dentre outros. 

Objetivo: Capacitar os profissionais que realizam contratações públicas, no que tange à correta aplicação da Lei 8.666/93, no que se refere às dispensas e inexigibilidades de licitação.  

Conteúdo Programático:

A Lei 8.666/93 e o dever de licitar. Aspectos gerais das licitações públicas e dos contratos administrativos. Contratação direta, licitação dispensada, dispensável e inexigível, diferenças, cautelas e procedimentos obrigatórios. Análise da legislação pertinente.